DISCUSSÃO - MARCO CIVIL DA INTERNET DIVIDE OPINIÕES

EXECUTIVO PROPÕE MARCO CIVIL REGULATÓRIO PARA USUÁRIOS DA REDE; LEGISLATIVO DEFENDE A PUNIÇÃO.

O uso da internet no Brasil tem sido objeto de ampla discussão, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo e na sociedade em geral. Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende tipificar os crimes digitais e estabelecer penalidades para as irregularidades praticadas na rede. Outra proposta, que está em fase de elaboração pelo governo federal, a cargo do Ministério da Justiça (MJ), quer regular o acesso do usuário antes de punir os possíveis infratores. A ideia é estabelecer um marco civil para determinar as responsabilidades, os direitos e os deveres dos usuários, empresas e órgãos públicos. A expectativa é que as duas propostas sejam encaminhadas para votação no início do segundo semestre. 

O chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, Guilherme Almeida, que coordena a elaboração do Marco Civil do Executivo, explica que o governo federal recebeu diversas contribuições da sociedade para a criação do anteprojeto de lei. Segundo ele, a proposta surgiu a partir de um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fossem definidos e regulamentados os direitos e deveres dos usuários, antes de tipificar como crime a conduta de internautas na rede. “Mais do que sair criando tipos penais e mecanismos de investigação, o Marco Civil propõe identificar, com clareza, os deveres e direitos dos indivíduos. Para isso, consultamos a sociedade, disponibilizando na própria Internet as propostas que iriam fazer parte do anteprojeto. Depois que desenvolvemos o projeto de lei, ele foi aberto a essas contribuições”, enfatiza.

O representante do MJ afirma que a proposta foi estruturada em três grandes eixos. O primeiro deles, sobre os direitos dos cidadãos na internet. O segundo, a respeito da responsabilidade dos diferentes atores – provedores de conteúdo e de acesso, entre outros. E, por último, as diretrizes do governo federal para garantir a publicação de seus atos na internet. “Tivemos mais de mil comentários em cima do projeto de lei. Parágrafos, artigos e incisos puderam ser comentados. Para a nossa surpresa, o conteúdo referente às diretrizes do governo não teve uma participação expressiva. O que pode significar que o material está bom ou que as pessoas preferiram não interferir nesse item, por entender que ele não as atinge de forma direta”, avalia. 

Almeida diz que um dos pontos mais polêmicos do projeto foi o de garantir a liberdade de acesso, mas ao mesmo tempo buscar coibir abusos como o crime de pedofilia. “Estamos em discussão, mas, a princípio, definimos que todo o conteúdo questionável na rede deverá ser retirado apenas com ordem judicial. As pessoas podem suprimir a publicação por vontade espontânea, porém não serão obrigadas”, enfatiza. “A guarda de registros na rede é outro ponto de discussão. Mas também deveremos chegar a um consenso a partir das contribuições recebidas”, completa.

Sobre o projeto de lei em discussão no Legislativo, Guilherme Almeida define como uma proposta que vai de encontro aos anseios da sociedade. “Esse projeto foi inspirado numa convenção da Comunidade Europeia de cyber crimes, mas o Brasil não assinou e é contrário. Então, a proposta está na contramão da linha de pensamento do próprio País”, avalia.

Projeto de Lei

Na Câmara, o relator do projeto que tipifica crimes digitais na lei brasileira, deputado federal Julio Semeghini (PSDB-SP), afirma que a ideia é apresentar um texto alternativo ao projeto de lei nº 84/1999 – que foi modificado no Senado e voltou para discussão na Câmara dos Deputados. “Pretendemos reformular a matéria e propor um substitutivo que contemple parte do projeto que teve origem na Câmara e parte da proposta modificada pelo Senado. E, assim que conseguirmos um consenso, no mais tardar até o final de julho, enviaremos a proposta para sanção do presidente da República”, explica.

De acordo com Semeghini, ao punir o mau uso da rede, o projeto é uma complementação do Marco Civil, e não um contraponto. “Não entraremos nas questões de que trata o projeto do Executivo. Precisamos, sim, abordar aqueles que entram na rede com o objetivo de prejudicar alguém, seja para destruir informações e banco de dados, seja no intuito de subtrair dados confidenciais de outros usuários, como senhas de banco”, destaca.

O parlamentar considera que o principal impasse da proposta é quanto ao armazenamento de dados pelos provedores de acesso. “O projeto atual prevê que os dados fiquem arquivados durante três anos. Mas é um ponto que está em discussão. A princípio, o que está prevalecendo é que esse armazenamento seja por um ano. Temos, ainda, outro ponto polêmico que é a obrigatoriedade de os provedores denunciarem às entidades competentes crimes praticados na rede. Mas isso já existe no Código Penal: a obrigatoriedade de a pessoa denunciar uma prática que tenha presenciado. Precisamos rever essas questões”, admite.