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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Confira as informações de interesse coletivo sobre o Serpro

Lei de Acesso à Informação - Atualizado em 28/9/2017

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) pretende garantir à sociedade o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas.

Conheça a Cartilha de Acesso à Informação Pública e o site: http://www.acessoainformacao.gov.br.  Materiais produzidos pela Controladoria-geral da União (CGU), com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da lei.

 

Relatório de atendimento à LAI

Desde 1° de junho de 2013, estão disponíveis, para acompanhamento por qualquer pessoa, os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos, diariamente, do e-SIC.

Tais relatórios permitem que o cidadão monitore a implementação da Lei de Acesso e verifique o desempenho dos órgãos e entidades.

É possível consultar dados consolidados de todo o Poder Executivo Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC, sem a necessidade de cadastro prévio no sistema. Os relatórios podem ser visualizados no próprio navegador ou exportados em diversos formatos pelo usuário.

Acesso à Informação - Governo Federal

 

 

Desde 16 de maio de 2012, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está disponível para atendimento ao cidadão.

Localização

Térreo do prédio sede do Serpro.

SGAN - Quadra 601, Módulo "V" - CEP: 70836-900 - Brasília/Distrito Federal

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Responsável pelo SIC

  • Departamento de Ouvidoria - CETRA/CTOUV

Contatos

  • sic@serpro.gov.br
  • Telefone: (61) 2021.8378

Sistema

Acesse o sistema para solicitação de informações, o e-SIC

Formulários para o pedido de informação

 

Relatórios

Ano 2017

 Ano 2016

 

Responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Serpro

  • Ana Beatriz de Carvalho Capparelli
  • Telefone: (61) 2021-7713

 

Contato