Sobre a Lei de Acesso à Informação
Confira as informações de interesse coletivo sobre o Serpro
Lei de Acesso à Informação - Atualizado em 28/9/2017
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) pretende garantir à sociedade o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas.
Conheça a Cartilha de Acesso à Informação Pública e o site: http://www.acessoainformacao.gov.br. Materiais produzidos pela Controladoria-geral da União (CGU), com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da lei.
Informações Classificadas no Serpro
A Lei nº 12.527/2011 e o Decreto nº 7.724/2012 determinam que são passíveis de classificação as informações cuja restrição de acesso seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Nesse sentido, o Serpro não dispõe de informações classificadas nos graus de sigilo previstos nas referidas legislações (ultrassecreto, secreto e reservado).
Relatório de atendimento à LAI
Desde 1° de junho de 2013, estão disponíveis, para acompanhamento por qualquer pessoa, os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos, diariamente, do e-SIC.
Tais relatórios permitem que o cidadão monitore a implementação da Lei de Acesso e verifique o desempenho dos órgãos e entidades.
É possível consultar dados consolidados de todo o Poder Executivo Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC, sem a necessidade de cadastro prévio no sistema. Os relatórios podem ser visualizados no próprio navegador ou exportados em diversos formatos pelo usuário.
Acesso à Informação - Governo Federal