Lei de Acesso à Informação - Atualizado em 28/9/2017
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) pretende garantir à sociedade o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo poder público e não classificadas como sigilosas.
Conheça a Cartilha de Acesso à Informação Pública e o site: http://www.acessoainformacao.gov.br. Materiais produzidos pela Controladoria-geral da União (CGU), com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da lei.
Relatório de atendimento à LAI
Desde 1° de junho de 2013, estão disponíveis, para acompanhamento por qualquer pessoa, os relatórios estatísticos sobre pedidos e recursos realizados no âmbito da LAI, com base em dados extraídos, diariamente, do e-SIC.
Tais relatórios permitem que o cidadão monitore a implementação da Lei de Acesso e verifique o desempenho dos órgãos e entidades.
É possível consultar dados consolidados de todo o Poder Executivo Federal ou dados específicos de um órgão/entidade cadastrado no e-SIC, sem a necessidade de cadastro prévio no sistema. Os relatórios podem ser visualizados no próprio navegador ou exportados em diversos formatos pelo usuário.
Acesso à Informação - Governo Federal
Desde 16 de maio de 2012, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) está disponível para atendimento ao cidadão.
Localização
Térreo do prédio sede do Serpro.
SGAN - Quadra 601, Módulo "V" - CEP: 70836-900 - Brasília/Distrito Federal
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Responsável pelo SIC
- Departamento de Ouvidoria - CETRA/CTOUV
Contatos
- sic@serpro.gov.br
- Telefone: (61) 2021.8378
Sistema
Acesse o sistema para solicitação de informações, o e-SIC
Formulários para o pedido de informação
- Pedido de Acesso - Pessoa Física
- Pedido de Acesso - Pessoa Jurídica
- Reclamação - Pessoa Física
- Reclamação - Pessoa Jurídica
- Recurso - Pessoa Física
- Recurso - Pessoa Jurídica
- Pedido de Desclassificação / Reavaliação - Pessoa Física
- Pedido de Desclassificação / Reavaliação - Pessoa Jurídica
- Recurso Referente ao Pedido de Desclassificação - Pessoa Física
- Recurso Referente ao Pedido de Desclassificação - Pessoa Jurídica
Relatórios
Ano 2017
Ano 2016
Responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Serpro
- Ana Beatriz de Carvalho Capparelli
- Telefone: (61) 2021-7713