Até algum tempo atrás falar de acessibilidade era referir-se apenas às pessoas com deficiência física, usuárias de cadeira de rodas ou muleta, e à eliminação de barreiras físicas através das rampas, elevadores, ou do transporte coletivo adaptado. Felizmente, a evolução do conceito de acessibilidade acompanhou as mudanças na forma de olhar e tratar a questão da deficiência, o mesmo ocorrendo no campo legal e na efetivação da garantia de acesso. O que contribui para a afirmação da cidadania e da inclusão deste segmento social que, podemos afirmar com segurança, foi o mais excluído de toda a história da humanidade.

Hoje, quando tratamos da eliminação das barreiras, temos de pensar em tudo para garantir qualidade de vida às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: acesso nas ruas, nos meios de transporte, no mobiliário urbano, mas também nas políticas públicas de educação, saúde, emprego, cultura, lazer e à tecnologia. Esta última, então, é fundamental quando tratamos de ampliar possibilidades. Temos que eliminar as barreiras visíveis, mas também as invisíveis, das atitudes e do preconceito.

A legislação brasileira sobre o assunto é uma das mais avançadas do mundo. Um marco fundamental foi a Constituição de 88, que tratou do tema. Depois vieram a Lei 7.853/89 e o Decreto 3.298/99 que, além de clarearem os conceitos de deficiência e de acessibilidade, deram a esta última o status de política pública. Em 2000 foi aprovada a lei 10.098, a Lei da Acessibilidade.

O que há de mais novo é o Decreto 5.296/04. Este decreto, amplamente debatido com a sociedade, trás muitas novidades como a criação de programas e pesquisas a serem financiadas com recursos públicos visando o princípio do desenho universal; obriga os Planos Diretores Urbanos, os Planos de Transportes e Trânsito, os Códigos de Obras e de Postura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo a contemplarem o acesso universal; e garante acessibilidade em moradias de interesse social.

Estabelece, ainda, prazos para a acessibilidade nos diversos modais de transporte público; torna obrigatória a acessibilidade dos portais e sítios virtuais das administrações públicas; obriga empresas de telefonia a disponibilizarem telefones fixos e celulares para uso de pessoas com deficiência auditiva; e também cria o Programa Nacional de Acessibilidade que já está incluído no PPA 2004/2007 do Governo Federal.

É bom todos conhecerem este decreto que é completo e didático. Cabe à sociedade e aos poderes responsáveis pela efetivação das políticas públicas o seu cumprimento, pois com o advento da inclusão social, o inacessível passou a ser inaceitável.

A Gazeta-ES, Claudio Vereza, 13 de janeiro de 2006