Normas Correcionais

Normas internas do Serpro

Regulamentações institucionais que disciplinam a condução das atividades correcionais no âmbito do Serpro.

Normas do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Normas que orientam a atuação das unidades de correição no âmbito da Administração Pública Federal.

Legislação aplicável

Principais normas legais relacionadas à responsabilização administrativa e à atividade correcional.

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Decreto nº 11.129/2022
Outras normas aplicáveis à responsabilização administrativa

Atualizada em: 09/03/2026

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