O Serpro esclarece que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. O Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente.

Essa checagem traz certeza para as relações comerciais pretendidas entre as partes, contribuindo para a proteção ao crédito e prevenção de fraudes. Viabiliza serviços privados (inclusive financeiros) e públicos (serviços ao cidadão disponibilizados pelo Estado) acessados pelo usuário, de forma espontânea, por meio de aplicativos.

A suposta exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, pois o Serpro não está fornecendo nenhum dado para terceiros. A empresa cumpre integralmente todo o marco legal em vigor no território nacional.

O Serpro exerce, exclusivamente, a sua missão de conectar governo e sociedade e de viabilizar, dentro da lei, as relações digitais entre terceiros, quando solicitado e autorizado, melhorando, assim, a vida das pessoas.

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