A fim de ajudar empresas privadas e órgão públicos do país no processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Serpro, empresa de tecnologia do governo federal, desenvolveu uma solução para registro de tratamento de dados que garante a transparência exigida pela legislação e facilita a interação entre titular de dados pessoais e agentes de tratamento.

A solução, chamada de “Privacidade Digital do Cidadão”, ou simplesmente PDC, oferece funcionalidades gratuitas e sem limite de uso que garantem conformidade com a Lei e tranquilidade para controladores e operadores de dados pessoais de empresas de qualquer tamanho ou segmento.

Vale lembrar que a partir de 1º de agosto de 2021, as organizações que deixarem de observar as regras da LGPD ficarão sujeitas à fiscalização e aplicação de sanções administrativas ou pecuniárias por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Funcionalidades gratuitas

Imagine uma pequena escola de idiomas que tem o cadastro de pais, alunos, ex-alunos. Com a LGPD, ela vai precisar solicitar o consentimento de cada uma dessas pessoas para poder manter e usar estes dados pessoais. Esse consentimento pode ser obtido pessoalmente, com o preenchimento e assinatura de um pequeno formulário de papel, ou via site da própria escola, por exemplo.

Mas como garantir a transparência que a lei exige? É aí que entram as funcionalidades gratuitas do PDC. A solução disponibiliza um repositório central para registro dos consentimentos colhidos pela escola e consulta gratuita por parte do titular dos dados no Portal do Cidadão e no app MeuGov.br. Oferece ainda um portal web para disponibilização das informações e backup periódico dos registros, facilitando processos de fiscalização e auditoria.

“Isso vale para escolas, oficinas mecânicas, lojas de roupas, enfim, para qualquer empresa que trabalhe com dados pessoais de clientes. A ideia desse pacote de funcionalidades gratuitas é ajudar pequenos e médios negócios no processo de adequação à LGPD. Tudo com simplicidade, segurança e sem custos. E se houver interesse nas funcionalidades pagas, o preço também é muito baixo: de R$0,08 a R$0,18 por transação, o que inclui todo o ciclo de vida de uma solicitação de consentimento ou todo o fluxo de atendimento de uma requisição de privacidade”, explica Marco Tulio Lima, da divisão de Produtos de Privacidade e Segurança do Serpro.

Funcionalidades pagas

As funcionalidades pagas do PDC agregam ferramentas de identificação e de coleta e gestão das solicitações de consentimento, além de um canal de relacionamento para atendimento das requisições e reclamações de privacidade.

“Sua empresa quer enviar solicitações de consentimento para os cinco mil clientes de seu cadastro? Você não precisa fazer isso pessoalmente. O PDC faz esse envio automático, notificando o cidadão por e-mail ou app MeuGov.br. Pela ferramenta, a empresa também consegue verificar quantas solicitações foram enviadas e o status de cada uma delas, se estão autorizadas, pendentes, revogadas ou expiradas. E seu cliente ainda ganha a possibilidade de revogação online deste consentimento, sem necessidade de interação com sua empresa”, indica Marco Tulio.

Importante destacar que o PDC é cobrado apenas nos casos em que ocorre a interação com o cidadão. Caso o ciclo de uma funcionalidade não seja finalizado, nenhuma cobrança será efetuada.

Comece a usar agora

Acesse a página do PDC, conheça mais detalhes da solução e cadastre-se para utilizar as funcionalidades gratuitas que vão te auxiliar no cumprimento da LGPD.