O Serpro recebeu nesta quinta-feira, 25 de maio, no auditório da sede em Brasília/DF, a palestra sobre a importância da defesa dos direitos LGBTQIA+, ministrada pela diretora de Promoção e Defesa das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Danielle Santa Brigida. O evento integrou o conjunto de ações da empresa voltadas ao Dia Internacional contra a LGBTIfobia, celebrado no último dia 17 de maio, e foi marcado pela abordagem do histórico de lutas e conquistas de direitos básicos por essa população, como a união civil.

“O conhecimento é a base para combater preconceitos”, afirmou a coordenadora do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão do Serpro, Thais Argolo, que fez a abertura da palestra. Ela, que também é gestora da Responsabilidade Social Empresarial, na Superintendência de Gente e Cultura, lembrou que a empresa já adota o nome social nos sistemas e no crachá, além de uma série de outros direitos assegurados no Acordo Coletivo de Trabalho.

“Estamos vivendo um momento ímpar, no âmbito do governo federal, no Brasil. Por isso, é importante aproveitarmos para falar sobre nós, para desmitificar ideias que estão incrustradas e que geram preconceitos e discriminação contra a nossa população, principalmente, depois de uma construção política com tanto discurso de ódio nos últimos anos e que ainda estamos enfrentando”, declarou a diretora do MDHC. Em seguida, Danielle Brígida discorreu sobre identidades políticas e orientação sexual que compõem a sigla LGBTQIA+.

Histórico de luta e conquistas

Brígida traçou o histórico dos avanços na legislação para o reconhecimento dos direitos da população LGBTQIA+. No Brasil, somente em 1999, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) retira a homossexualidade da condição de doença. Depois, já em 2018, tem o lançamento da 11ª edição da Classificação Internacional de Doenças (CID-11), que também inclui as pessoas de identidade transgênera no processo de despatologização.

“A conquista de direitos vem mesmo a partir de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal estende o direito de União Estável às pessoas LGBTQIA+, obtendo alguns direitos”, afirmou Danielle. A decisão do STF reduziu de cem para 78 a quantidade de direitos negados a esse grupo populacional. “Em 2013, o CNJ equipara a união estável ao casamento civil, determinando que os cartórios não podem recusar esse reconhecimento civil entre pessoas do mesmo gênero e sexo, sendo assegurados alguns direitos de família”, acrescenta a diretora, celebrando os 10 anos dessa conquista. Também o STF, em 2015 e depois em 2018, respectivamente, garante o direito de adoção às famílias LGBTQIA+ e o uso do nome social.

Proteção contra a violência e acesso à justiça

Em 2019, o STF considerou que as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser equiparadas aos crimes de racismo. “O entendimento do tribunal foi de que não havia (ainda não há) legislação que de fato protegesse a população LGBTQIA+”, falou Danielle. “Essa decisão foi importante porque enquadra a injúria, a ofensa, a negação de serviço, algo muito comum contra a nossa população, e os homicídios, que passam a ser considerados como qualificados”, concluiu Danielle Santa Brigida, que ainda lembrou que essa decisão vigora até que o Congresso Nacional legisle garantindo a criminalização de fato da discriminação dessa população.

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