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Brasil amplia controle e transparência na mineração
A Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), desenvolvida pelo Serpro para a Agência Nacional de Mineração (ANM) e lançada em março de 2025, redesenha a relação entre o Estado e o setor mineral ao reunir, em um ambiente digital único, dados, declarações e instrumentos de controle sobre a exploração dos recursos naturais do país.
O novo canal de relacionamento entre a agência reguladora e empresas e indivíduos que realizam pesquisa e lavra de substâncias minerais, como garimpeiros, extratores de materiais de construção civil, operadores de minas e cooperativas de garimpeiros, amplia a capacidade de fiscalização, padroniza obrigações e fortalece a arrecadação, garantindo que os frutos da atividade retornem, de maneira mais justa e transparente, para as regiões e comunidades impactadas.
Segundo Caio Mário Trivellato Seabra, diretor da ANM, a plataforma inaugura uma nova lógica de justiça fiscal no setor mineral. “Mais do que um avanço tecnológico, a PGRM é um instrumento de cidadania. Estamos garantindo que cada nota fiscal reflita de forma transparente a movimentação do setor, permitindo que a riqueza mineral volte para as cidades e para a população que convive diariamente com os efeitos da mineração”, afirma.
Responsável direto pela arrecadação, o superintendente Alexandre Cássio Rodrigues destacou que a plataforma traz ganhos concretos para a gestão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). “Com a PGRM, reduzimos a margem para inconsistências e garantimos maior rastreabilidade das informações. Isso se traduz em mais eficiência na cobrança e mais segurança para os agentes econômicos, que passam a operar em um ambiente de maior previsibilidade. O minerador é obrigado a entregar a DIEF e, ao informar o CNPJ da ANM, reforça seu compromisso com a transparência e as boas práticas de governança no setor mineral, permitindo o acesso direto às informações fiscais", explica.
Declaração agora é exigida para todo o setor mineral
A mais recente novidade da plataforma é a implantação do módulo que traz a versão completa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), um royalty constitucional destinado a reverter parte da riqueza mineral do país em benefício da sociedade. Antes restrita a adquirentes de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e participantes de Hasta Pública, a funcionalidade agora passa a atender todos os perfis regulados, abrangendo os diversos fatos geradores da compensação: comercialização, exportação, consumo e transformação de minérios.
Com a implementação plena da DIEF-CFEM, todos os responsáveis passam a ter acesso digital e unificado para o cumprimento de suas obrigações legais. Nesse contexto, ganha destaque a exigência de preenchimento do CNPJ da ANM no campo AUTXML da Nota Fiscal Eletrônica, conforme previsto no artigo 7º da Resolução nº 156/2024. Empresas que não observarem essa regra passarão a ser notificadas formalmente pela Agência.
De acordo com André Agatte, diretor de Negócios do Serpro, uma das grandes inovações da PGRM é sua integração com as bases da Receita Federal. “A plataforma cruza automaticamente os dados declarados pelas mineradoras com as notas fiscais eletrônicas emitidas. Caso identifique inconsistências, o sistema notifica os responsáveis”, informa. Com o acesso às notas fiscais, explica o diretor, a agência pode confrontar o que o minerador declarou com o que de fato foi vendido na NFe, tornando a fiscalização mais eficiente.
Para o superintendente de Negócios do Serpro, Bruno Vilela, esse controle já contribui para reduzir a subdeclaração. “Menos sonegação significa mais repasses aos municípios e mais benefícios diretos para o cidadão. Agora a agência consegue identificar devedores em tempo real e apontar as mineradoras que descumprem as normas, algo impensável há um ano. Essa automação é um grande avanço para o trabalho de fiscalização”, analisa Vilela.
CFEM movimentou R$ 7,4 bilhões em 2024
A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) gerou uma arrecadação de R$ 7,4 bilhões em 2024 que financiou obras de infraestrutura, projetos sociais, ações ambientais e iniciativas de segurança pública em regiões mineradoras.
A CFEM é devida por todos que realizam a extração de substâncias minerais para fins econômicos, com exceção da lavra garimpeira, em que o devedor é o primeiro adquirente. A distribuição mensal, feita pela ANM, direciona 60% aos municípios produtores, 15% aos estados produtores e 15% aos municípios afetados pela atividade de mineração. Conforme determina a legislação, os 10% restantes são repassados à União, devendo ser divididos entre a própria ANM (7%), o Centro de Tecnologia Mineral - Cetem (1,8%), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT (1%) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama (0,2%).
Tecnologia pública a serviço do interesse coletivo
A Plataforma de Gestão de Recursos Minerais faz parte do processo de transformação digital da ANM e representa uma mudança estrutural na forma como o Brasil gere seus recursos minerais. Com a expansão prevista da plataforma para novas fases da cadeia mineral, a expectativa é que a tecnologia siga evoluindo como instrumento estratégico para promover uma arrecadação eficiente e o desenvolvimento sustentável do setor.
Para o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, a iniciativa reflete um compromisso de Estado. “Estamos diante de um marco histórico para a mineração brasileira. A PGRM é tecnologia pública colocada a serviço do interesse coletivo, fortalecendo a transparência, o controle social e garantindo que a mineração contribua de maneira efetiva para o desenvolvimento sustentável do país”, conclui.