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Plataforma Centralizada de Autoexclusão entra em operação e inaugura nova era do jogo responsável no Brasil
Crédito da Imagem: Ministério da Fazenda
A partir desta quarta-feira, 10 de dezembro, está oficialmente em funcionamento a "Plataforma Centralizada de Autoexclusão", solução tecnológica desenvolvida pelo Serpro, estatal de inteligência em governo digital, para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). O serviço, acessível pelo endereço gov.br/autoexclusaoapostas, permite que qualquer cidadão solicite voluntariamente o bloqueio do próprio CPF em todos os sites e aplicativos de apostas autorizados no Brasil.
O recurso representa um avanço significativo nas políticas públicas de proteção ao apostador, ao unificar mecanismos que antes existiam de forma fragmentada nos sites das próprias empresas. Com a nova plataforma, uma única solicitação impede novos cadastros, bloqueia o acesso a contas existentes e interrompe o envio de publicidade direcionada, fortalecendo a prevenção de danos associados ao jogo e ampliando a segurança jurídica do setor.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, destaca o impacto da iniciativa na política de jogo responsável. “A ampliação da proteção às pessoas é a preocupação central da nossa secretaria e do ministro Fernando Haddad. Estamos dando às pessoas a possibilidade de restringir temporariamente sua exposição às apostas, de forma centralizada e segura, inclusive reduzindo seu acesso à publicidade. Isso coloca o Brasil em posição de vanguarda no mundo, no cuidado com a população”, afirma.
A diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, destaca que a solução garante o papel da empresa estatal na construção de uma infraestrutura digital voltada ao interesse público. “A Plataforma é um marco na proteção ao apostador e na consolidação de um mercado regulado de apostas no Brasil. A tecnologia do Serpro garante que a decisão do cidadão seja respeitada com segurança, transparência e total conformidade com as normas de proteção de dados”, afirma.
Tecnologia a serviço da proteção do cidadão
Antes da criação do sistema centralizado, cada operador era responsável por gerenciar seus próprios mecanismos de autoexclusão. Com a integração ao Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap, o processo foi unificado, padronizado e ganhou maior eficiência para cidadãos e reguladores. Os operadores autorizados pela SPA recebem automaticamente o comunicado de autoexclusão e têm até 72 horas para bloquear o acesso dos usuários às suas plataformas.
Passo a passo: como usar a Plataforma Centralizada de Autoexclusão
A Plataforma deve ser acessada por meio de cadastro no portal Gov.br, com contas nível prata ou ouro. O processo é feito inteiramente on-line e envolve as seguintes etapas:
- Acesso ao sistema
Entrar em gov.br/autoexclusaoapostas com login Gov.br nível prata ou ouro. - Escolha do período de autoexclusão
Informar por quanto tempo deseja ficar afastado do ambiente de apostas, entre 1 e 12 meses, ou optar por autoexclusão por tempo indeterminado. No caso de autoexclusão com prazo definido, a decisão não pode ser revertida até o fim do período escolhido. Na opção por tempo indeterminado, o usuário tem até 30 dias para invalidar a decisão. - Indicação do motivo (opcional)
Responder à pergunta sobre os motivos da autoexclusão, como decisão voluntária, dificuldades financeiras, recomendação de profissional de saúde, perda de controle sobre o jogo ou prevenção do uso de dados em plataformas de apostas. Também é possível optar por não informar o motivo. - Confirmação de dados e aceite dos termos
Conferir os dados pessoais apresentados pelo sistema, aceitar os termos de uso e confirmar a solicitação de autoexclusão. - Comprovante de autoexclusão
Após a confirmação, o usuário recebe um registro de autoexclusão, em formato de documento, com todas as informações prestadas, que pode ser guardado como comprovante da solicitação.
Além do mecanismo de bloqueio, a plataforma disponibiliza conteúdo educativo sobre riscos associados às apostas e orientações sobre onde buscar apoio em saúde mental. Segundo Regis Dudena, é uma plataforma de múltiplas atividades, e não apenas de autoexclusão. "Todo cidadão que quiser informações sobre o tema, que quiser fazer o Autoteste de Saúde Mental, poderá acessar o sistema e nele entender as especificidades e os riscos desse setor, além de ser direcionado para links do Ministério da Saúde”, explica.
Saiba mais
A plataforma está disponível em: gov.br/autoexclusaoapostas