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Reconhecimento
Programa Remessa Conforme recebe premiação internacional
O Programa Remessa Conforme (PRC), desenvolvido pelo Serpro para a Receita Federal, foi premiado na categoria “Administração Inovadora” pela Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, Espanha e Portugal (Comalep), na reunião anual das administrações aduaneiras de seus países membros, nos dias 8 e 9 de maio, em El Salvador. Desde a sua implementação, a solução conseguiu aumentar o registro eletrônico de declarações de importação de 2% para 100%, melhorou a gestão de riscos e aumentou significativamente a arrecadação de impostos, mesmo com os descontos concedidos.
O PRC é um programa de conformidade, com adesão voluntária, que certifica empresas de comércio eletrônico que seguirão regras de importação diferenciadas. O objetivo é atingir as grandes plataformas de vendas digitais, enviando informações relacionadas às compras internacionais do e-commerce de forma correta e antecipada, antes da chegada física do pacote ao Brasil. Entre as empresas já certificadas estão as maiores operadoras de e-commerce do mundo, como Aliexpress, Shein, Temu, Shopee, Mercado Livre e Amazon Brasil.
Ao aderir ao Remessa Conforme, as plataformas de comércio eletrônico se comprometem a cumprir as regras estabelecidas pela Receita Federal em relação aos seus embarques, o que inclui fornecer informações precisas e verdadeiras sobre as operações realizadas, bem como cumprir as obrigações fiscais correspondentes. Em troca, eles se beneficiam de um processamento alfandegário bem mais rápido e os destinatários dos pacotes usufruem de tarifas reduzidas.
Essa solução de recolhimento antecipado dos impostos funciona assim: a pessoa que adquire um produto numa plataforma de comércio eletrônico internacional, desde que certificada no Programa Remessa Conforme, já paga de imediato o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) e o ICMS devidos. A plataforma de comércio eletrônico repassa esses recursos aos Correios ou empresas de remessas expressas e estes os repassam imediatamente à Receita Federal. Isso gera um ganho imenso no tempo da entrega, uma vez que na grande maioria dos casos o produto terá sua liberação imediata ao chegar no recinto alfandegado do Brasil.
"O PRC é baseado em tecnologia Serpro via Sistema Remessa Internacional e permitiu reduzir a burocracia, agilizar o fluxo de liberação das remessas e conferir maior segurança e melhor controle aduaneiro nas operações de comércio exterior efetuadas por meio de empresas de courier", destaca a superintendente da estatal, Cristiane Drumond.
Benefícios
O Programa Remessa Conforme elevou o nível de conformidade, destacando-se como principais benefícios:
- Celeridade ao processo de importação das encomendas internacionais, com processamento imediato de centenas de milhares de encomendas diárias;
- Segurança à operação, garantindo o controle aduaneiro e a transparência da operação de compra para todos;
- Proteção à indústria e ao comércio da concorrência predatória; e
- Permissão de compra de produtos internacionais com tributação reduzida.
O PRC é uma iniciativa inovadora e ideia significativa de racionalização dos serviços aduaneiros.