Notícia
Reforma Tributária nos municípios
Prefeituras “devem estar atentas” para o início da implementação da Reforma Tributária
Gestores dos mais de 5.500 municípios de todo o país devem estar atentos para as mudanças da Reforma Tributária que começam a acontecer a partir de 2026. Em janeiro, as prefeituras devem dar início à emissão de notas fiscais com destaque para o CBS e IBS, que terão alíquota zero durante o restante do ano e não serão recolhidos. Outra mudança importante acontece a partir de junho, com a implementação de um novo CNPJ com letras e números. O recado às prefeituras foi dado por representantes da Receita Federal e Serpro, em Brasília, em palestra que aconteceu durante o X Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União.
A reforma tributária vai promover a unificação de diversos tributos, com a implementação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará a cargo da União, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos demais entes federados, que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal.
A partir de janeiro do ano que vem, já começa a valer “alíquotas de teste” do CBS e IBS, de 0,9% e 0,1%, respectivamente. “A única exigência será que as empresas e os próprios municípios, ao emitir sua nota fiscal, tragam os novos tributos em destaque. No entanto, não haverá a necessidade de recolhimento, trata-se apenas de um teste. A cobrança começa a ser efetivada paulatinamente, a partir de 2027, com a migração total ocorrendo em 2033”, explicou Robson Lima, gerente do Serpro responsável pelo Projeto Estratégico da Reforma Tributária.
Portal Nacional
Se a prefeitura emite a nota fiscal de serviço a partir de um módulo próprio, terá que adaptar os seus sistemas, seja para promover o destaque dos novos impostos, seja para transmitir no padrão nacional. “É importante que os municípios considerem a hipótese de usar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços”, alertou Robson. Ao realizar a adesão, a prefeitura pode manter a solução que já utiliza para a emissão de nota fiscal e converter todos documentos fiscais no novo padrão exigido. A segunda opção é usar o portal para promover a própria emissão, ganhando um aplicativo ou API integrado ao sistema, que serão atualizados automaticamente com quaisquer novas regras trazidas pela reforma.
Novo CNPJ
Uma outra mudança importante acontece em junho de 2026, com a implementação do CNPJ alfanumérico, que deverá ser utilizado no registro das novas novas empresas. Os CNPJs antigos não mudam, mas os sistemas da prefeitura terão que se adaptar ao novo padrão. “Muitos contribuintes do CBS e IBS terão CNPJ novo. Isso porque, com a reforma, dezenas de milhares de profissionais liberais, trabalhadores autônomos, produtores rurais, locadores de mais de três imóveis, apesar de serem pessoas físicas, passarão a ter CNPJ para facilitar a relação com a Receita”, avisou Marcos Flores, gerente do programa de implementação da reforma na Receita Federal.
Segundo Flores, a implementação da Reforma Tributária também deve permitir que a própria nota fiscal seja suficiente para promover o lançamento do tributo. “Dentro do sistema atual, os estados e municípios criam diversas obrigações acessórias para que os contribuintes forneçam as informações necessárias para a tributação. Vamos eliminar a necessidade desses procedimentos. A ideia é aproximar o fisco do ‘sistema natural do contribuinte’, que é aquele que ele já usa para emitir documentos fiscais, faturar, cobrar o cliente e registrar a entrada e saída de mercadorias”, explicou.
Outro impacto importante é que a arrecadação de tributos sai do município de origem e vai para o destino e eventuais reduções da alíquota terão que beneficiar a todos os contribuintes que têm domicílio em determinada cidade. A estimativa é de que essas duas mudanças tenham, como efeito, desincentivar a chamada “guerra fiscal”.
Considerado o maior espaço de debates sobre o tema no país, o X Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União aconteceu de terça-feira, 3, a quinta, 6, em Brasília. O evento promoveu mais de 200 palestras simultâneas para cerca de três mil representantes de órgãos públicos, sociedade civil e especialistas de todo o país.