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Sistema de Gestão de Apostas lança Módulo de Impedidos para proteger beneficiários de programas sociais
O Sistema de Gestão de Apostas e Participações (Sigap), iniciativa estratégica do governo voltada à regulação responsável do setor de apostas no Brasil, deu um passo importante no dia de hoje, 1º de outubro, com o lançamento do Módulo de Impedidos. A nova funcionalidade informa ao operador que o CPF é beneficiário do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), para que este bloqueie o cadastro do usuário em plataformas de apostas regulamentadas. A medida reforça a proteção social e evita que recursos destinados à inclusão sejam comprometidos por práticas de risco.
O módulo foi desenvolvido pelo Serpro, empresa de inteligência em governo digital, a pedido do Ministério da Fazenda (MF), para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede beneficiários de programas sociais de participarem de apostas de quota fixa. “Para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo, foi preciso desenvolver uma ferramenta técnica robusta, com cuidado para que a medida garantisse a proteção dos direitos envolvidos. Proteger as pessoas e seus direitos é sempre objetivo do Governo do Brasil”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena.
O presidente do Serpro, Alexandre Amorim, destacou a relevância da solução. “Essa medida reforça o compromisso do Estado com o uso ético da tecnologia e com a construção de um mercado de apostas transparente, seguro e socialmente justo. O Sigap é um exemplo de como a tecnologia pode ser aplicada de forma estratégica para atender às necessidades do Estado e da sociedade”, declarou.
Sigap: meio bilhão de registros diários
Entre os principais benefícios do módulo estão a regulação efetiva do mercado de jogos online e apostas esportivas, com foco no jogo responsável, o monitoramento mais eficiente das operadoras autorizadas e o aumento da transparência e da segurança para todos os envolvidos.
A superintendente de Negócios Fazendários e do Trabalho do Serpro, Elaine Kato, defende que o Sigap se torna uma ferramenta essencial para os órgãos reguladores. "Ele garante que os recursos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade não sejam direcionados para práticas que possam comprometer sua segurança financeira”, afirmou.
Elaine também apresentou números que reforçam a importância do sistema. “Hoje, recebemos meio bilhão de registros diários e temos mais de 5 milhões de arquivos em nossa base, que incluem apostas, apostadores, carteiras e muito mais. O Sigap foi desenvolvido para garantir a segurança e integridade dos dados, apoiando a SPA no monitoramento do setor. Ele é um ecossistema robusto que continuará evoluindo para fortalecer a governança e a transparência no mercado de jogos no Brasil”, concluiu.
Para o gestor do Sigap no Serpro, Clony Nunes, a solução vai além da tecnologia. “Além de promover o controle e a responsabilidade no setor, o sistema integra inovação e políticas públicas, fortalecendo a capacidade do Estado de fomentar um ambiente digital mais protetivo, justo e comprometido com o bem-estar coletivo”, destacou.
Sigap pode ser utilizado por todos os cidadãos
O Sigap monitora e regula as atividades das operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do MF (SPA/MF), que devem enviar diariamente informações detalhadas sobre apostas, apostadores e destinações legais. Desenvolvido em conformidade com as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, o Sigap fortalece o combate a crimes como lavagem de dinheiro e manipulação de resultados, promovendo maior transparência em um mercado de alto impacto econômico.
Além de apoiar os órgãos reguladores, o Sigap pode ser consultado por qualquer cidadão. A plataforma permite acompanhar as solicitações de autorização de empresas que buscam atuar no mercado de apostas no Brasil. A lista das operadoras já autorizadas pelo MF a ofertar apostas de quota fixa em âmbito nacional está disponível para consulta pública.