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Reforma Tributária
Governo avança no diálogo com plataformas digitais para superar desafios técnicos da Reforma Tributária
Na última semana, Receita Federal e Serpro reuniram, na sede da empresa, em Brasília, representantes de plataformas digitais, do setor privado e do Comitê Gestor do IBS para discutir os impactos técnicos e operacionais da Reforma Tributária sobre a economia digital. O encontro teve como foco as novas exigências de prestação de informações, especialmente o aumento da volumetria de dados e a adequação dos sistemas fiscais à realidade das plataformas.
Por que as plataformas e serviços digitais estão no centro do desafio de volumetria da RTC?
A Reforma Tributária do Consumo (RTC) altera de forma estrutural a lógica de registro e prestação de informações fiscais no Brasil. A mudança mais sensível para o ambiente digital é a transição de modelos agregados de apuração para um sistema baseado em informações por operação, o que impacta diretamente plataformas caracterizadas por alto volume, granularidade e automação de transações.
Em modelos anteriores, as empresas consolidavam informações fiscais por período. Com a RTC, cada operação passa a exigir registro individualizado, com detalhamento suficiente para a correta incidência dos tributos sobre o consumo — CBS, de competência federal, e IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios.
No caso das plataformas e serviços digitais, esse modelo gera um efeito multiplicador de dados. Uma única experiência de compra pode envolver diversos produtos, vendedores distintos, diferentes naturezas jurídicas e múltiplas bases de cálculo. Em marketplaces, por exemplo, há a tributação sobre o produto vendido por terceiros e, separadamente, a tributação sobre o serviço de intermediação prestado pela própria plataforma, fatos geradores distintos, que exigem informações segregadas e precisas.
Volumetria de dados orienta o debate técnico sobre a implementação da RTC
“O principal resultado do evento foi a consolidação do alinhamento com as plataformas e os serviços digitais sobre o envio e recebimento dos dados das operações para adequar as soluções técnicas às necessidades de negócio do setor privado. E isso não temos como retroceder”, afirma Carlos Galberto, responsável pela área de dados da RFB. Segundo ele, a partir desse alinhamento, terá início uma fase de definições conjuntas entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e as próprias plataformas, voltada à construção das soluções necessárias para operacionalizar as novas exigências da Reforma Tributária.
Do ponto de vista dos estados, o desafio da volumetria foi apontado como um dos temas mais sensíveis. Para o subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e membro do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Neves Pereira, o debate evidenciou a complexidade de colocar no ar sistemas capazes de lidar com grandes volumes de informação sem comprometer a operação das empresas. “As plataformas trouxeram um grande desafio, que é o da volumetria. Do ponto de vista técnico, é um desafio enorme receber todas essas informações e não impactar o negócio das empresas, ou impactar o mínimo possível”, destacou. Para ele, o objetivo é construir um sistema de excelência, que permita fluidez na relação entre contribuintes e fiscos em todos os níveis.
As empresas do setor digital avaliaram positivamente o formato do encontro, marcado por escuta e troca efetiva. Para a advogada Maria Carolina Bachur, sócia do Lobo de Rizzo Advogados, eventos desse tipo reforçam a credibilidade do processo de implementação da reforma. “A gente tem o princípio da cooperação como constitucional agora, e esses eventos são uma demonstração de sua aplicação efetiva”, afirmou. Segundo ela, o diálogo aberto contribui para uma mudança de paradigma, em que Fisco e contribuintes passam a atuar como participantes de um mesmo ecossistema.
A percepção de colaboração também foi destacada por representantes das plataformas. O Head Tax da Amazon, Henrique Lara, ressaltou que a Reforma Tributária traz desafios para empresas que operam com transações altamente individualizadas. “A reforma trouxe desafios de transações mais individualizadas, e o Serpro tem aberto portas e sido muito flexível em ajudar a gente a achar uma solução que funcione tanto para o contribuinte quanto para o fisco”, afirmou. Ele destacou ainda a participação da empresa nos pilotos do CBS e do IBS como fator de maior previsibilidade e segurança para uma companhia global.
Do ponto de vista institucional, o Serpro destacou seu papel como articulador técnico dessa construção conjunta. Para a diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, a Reforma Tributária eleva o grau de complexidade operacional do sistema aplicado às plataformas e serviços digitais. “A mudança para um modelo de registro por operação traz impactos diretos em volumetria, qualidade da informação e integração entre sistemas. O papel do Serpro é transformar esse debate técnico em soluções escaláveis, seguras e interoperáveis, construídas em conjunto com a Receita Federal, o Comitê Gestor e as empresas”, afirmou.
Ao final do encontro, os participantes reforçaram que não há decisões fechadas ou consensos definitivos. O processo segue baseado em colaboração técnica, testes e ajustes progressivos, com o objetivo de orientar a implementação da Reforma Tributária no ambiente digital.