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Um dia histórico! Presidente Lula lança Plataforma da Reforma Tributária do Consumo no Serpro
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lançou nesta terça-feira, 13 de janeiro, em Brasília, a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC), infraestrutura digital que vai sustentar a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A cerimônia foi realizada na regional Brasília do Serpro e marcou o início da fase de implementação tecnológica da reforma aprovada pelo Congresso Nacional.
de Dados ao presidente Lula e demais autoridades
Além do lançamento da plataforma, o presidente também sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do IBS e consolida o modelo de governança compartilhada entre União, estados, municípios e o Distrito Federal. Ao longo do evento, autoridades destacaram o papel estratégico do Serpro como operador da infraestrutura digital que tornará a reforma viável na prática.
Nova plataforma inaugura fase prática da reforma
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a reforma tributária representa um marco histórico para o país ao criar bases mais sólidas de estabilidade jurídica, econômica e fiscal, condição que, segundo ele, fortalece a confiança entre Estado, sociedade e mercado. Para o presidente, o avanço só foi possível graças ao diálogo democrático construído ao longo de diferentes governos e legislaturas.
Lula destacou que a plataforma entra agora uma fase de testes, que continua ao longo de 2026, preparando o país para a entrada em vigor plena do novo modelo a partir de 2027. O presidente também valorizou a capacidade técnica nacional e o trabalho de servidores públicos brasileiros que foram responsáveis pela construção da infraestrutura digital da reforma.
“Quem visitar o sistema montado pelo Serpro sabe que pode ter igual, mas melhor é muito difícil. Um sistema montado por brasileiros para brasileiros, por mulheres e homens deste país, numa demonstração de que nós queremos utilizar a inteligência artificial para muitas coisas, mas não podemos prescindir da inteligência humana para fazer aquilo que os humanos nasceram para fazer”, definiu.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, concordou com esse diagnóstico ao apontar que a simplificação do sistema tributário traz ganhos diretos de eficiência econômica. Ele citou estudos que projetam aumentos expressivos de produtividade, investimentos e exportações, reforçando a reforma como um vetor estrutural de competitividade e desenvolvimento para o país.
Tecnologia garante que a lei funcione na prática
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou, por sua vez, que a aprovação da reforma tributária exigiu amplo esforço de construção de consensos no Parlamento e destacou que a legislação só se concretiza quando acompanhada de ferramentas capazes de colocá-la em prática. Nesse contexto, ressaltou a parceria entre a Receita Federal e o Serpro como elemento central para transformar a reforma em cidadania fiscal.
“O papel do legislativo foi o de construir os consensos necessários para entregar o texto da reforma. Contudo, a lei, por si só é uma carta de intenções se não houver ferramentas que a tornem real na vida das pessoas. O que vemos aqui, fruto da parceria de excelência entre a Receita Federal e o Serpro, é a tecnologia servindo a democracia”, analisou.
Motta ressaltou que o portal da reforma amplia a transparência, simplifica obrigações e oferece previsibilidade para quem produz e gera emprego, aproximando o Estado da sociedade e fortalecendo a segurança jurídica.
Base digital dá mais eficiência e justiça ao sistema tributário
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo cria uma base inédita para o acompanhamento do funcionamento da economia brasileira, permitindo decisões mais precisas e políticas públicas mais eficazes. Segundo ele, o novo modelo amplia a capacidade do Estado de organizar, proteger e analisar dados tributários em larga escala.
“Nós estamos falando de um sistema operacional que vai ter todas as informações sigilosas do país armazenadas em um datacenter absolutamente seguro, que é o Serpro, que guarda todas as nossas informações fiscais do imposto de renda e, com o mesmo zelo, fará agora em relação à emissão de notas por parte dos prestadores de serviço e dos fornecedores de bens. Isso vai nos permitir ter uma radiografia completa da economia brasileira”, explicou.
Haddad ressaltou que a reforma também foi pensada para beneficiar quem mais precisa, ao tornar a tributação mais justa e ampliar o acesso da população a itens essenciais.
“É uma das primeiras reformas tributárias sobre consumo que tem pretensão de ter progressividade, porque o pobre recebe cashback sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto; além de uma cesta básica muito mais generosa, com proteína animal, e de uma cesta de medicamentos essenciais, que também não serão tributados. Ela muda muito significativamente a vida dos brasileiros em geral e de quem empreende em particular”, reforçou.
Infraestrutura pública garante segurança e continuidade da reforma
O presidente do Serpro, Wilton Mota, explicou que a empresa pública opera a infraestrutura digital que torna viável a Reforma Tributária do Consumo, garantindo que um sistema estruturante funcione de forma segura, contínua e em escala nacional. Segundo ele, a transformação do modelo tributário depende diretamente da capacidade do Estado de proteger dados estratégicos e sustentar políticas públicas de longo prazo.
“Essa não é apenas uma decisão técnica, é uma decisão de Estado. Garantir que dados sensíveis, estruturantes e estratégicos estejam sob gestão pública significa proteger a autonomia nacional, assegurar a integridade das informações e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas”, indicou.
Ao tratar da relação entre tecnologia e política pública, Wilton ressaltou que a consolidação de bases de dados integradas e confiáveis amplia a capacidade de tomada de decisões estratégicas pelo governo e contribui para políticas públicas mais eficazes, orientadas ao desenvolvimento econômico e social do país.
“Nada disso seria possível sem pessoas. Por isso, registro aqui meu profundo agradecimento aos servidores e servidoras da Receita Federal e do Serpro. A decisão, a dedicação, o profissionalismo e o compromisso dessas equipes foram determinantes para transformar um grande desafio institucional em uma entrega concreta para o Brasil”, completou.
Além do presidente Lula e das autoridades citadas no texto, participaram da cerimônia o ministro da Casa Civil, Rui Costa; o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann; o senador Eduardo Braga; o deputado federal Mauro Benevides Filho; o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan; o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas; e o ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Plataforma RTC
A Plataforma da Reforma Tributária do Consumo começa agora a operar como a base digital do novo modelo de tributação do país. Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, pode ser acessada por meio do Gov.br e reúne funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e o acompanhamento, em tempo real, dos valores a pagar e dos créditos a receber pelas empresas.
Pensada para funcionar em larga escala, a plataforma foi testada por mais de 400 empresas nos últimos seis meses e tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia, consolidando-se como a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro. É essa infraestrutura pública que garante que a Reforma Tributária do Consumo saia do papel e se mantenha como política de Estado.
Assista à íntegra da cerimônia transmitida pelo CanalGov