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Sistema Tributário
São Paulo adere ao padrão nacional de nota fiscal de serviços e prepara terreno para a Reforma Tributária do Consumo
O município de São Paulo passou a integrar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), adotando o compartilhamento de suas notas fiscais no Ambiente Nacional de Dados (ADN). A capital paulista mantém seu emissor próprio, já consolidado localmente, mas agora passa a transmitir as informações das NFS-e para a base nacional, permitindo a interoperabilidade com as administrações tributárias de todo o país.
A NFS-e nacional é uma solução desenvolvida pelo Serpro, em trabalho colaborativo com os municípios e sob coordenação da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de promover a padronização do documento fiscal de serviços, reduzir a fragmentação de regras locais e ampliar a eficiência, a segurança e a transparência na gestão tributária.
Emitida e armazenada eletronicamente no ADN, a NFS-e já processa, em média, cerca de 30 milhões de documentos por mês. Capitais como Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba já utilizam o modelo nacional. Com a entrada de São Paulo no compartilhamento das informações, desde 22 de dezembro, o volume nacional passou a crescer cerca de 2,5 milhões de documentos adicionais por dia útil.
Ao compartilhar suas notas fiscais no ambiente nacional, São Paulo contribui para a consolidação de uma base única de dados fiscais, preservando sua autonomia tecnológica local, mas aderindo ao modelo de integração previsto para a modernização do sistema tributário brasileiro.
Unificação e transparência
“A geração da NFS-e é feita automaticamente, por meio de serviço informatizado disponibilizado aos contribuintes. Para que o documento seja emitido, os dados precisam ser informados, analisados, processados e validados. Se estiverem corretos, a nota fiscal é gerada”, explicou Ariadne Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro.
Segundo Ariadne, a plataforma da NFS-e promove o compartilhamento de informações entre as administrações tributárias. “Essa centralização traz mais transparência para todos os envolvidos, pois permite a apuração e a fiscalização com dados integrados em uma base única, além de eliminar possíveis descontinuidades em sistemas locais”, ressaltou.
Para as empresas, a padronização elimina a necessidade de operar dezenas de portais distintos das prefeituras. Com um layout único, os softwares de gestão empresarial (ERPs) passam a se comunicar com apenas um modelo de arquivo (XML), reduzindo erros de emissão e custos de desenvolvimento. Já para o governo, o modelo viabiliza um emissor nacional único (inclusive por aplicativo), facilitando o dia a dia de microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos prestadores de serviços.
Adaptação à Reforma Tributária
A Reforma Tributária trará mudanças significativas e exigirá adaptações por parte das empresas prestadoras de serviços. A NFS-e já está preparada para calcular o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência municipal e estadual, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, em substituição ao ISS e ao PIS/Cofins, de forma gradual, conforme o período de transição previsto na legislação.
Diferentemente do modelo atual, em que o imposto muitas vezes integra a própria base de cálculo, na NFS-e o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) será calculado sobre o valor líquido da operação.
Outra inovação relevante é o Split Payment, modelo de pagamento dissociado e considerado uma das principais mudanças tecnológicas previstas pela Reforma Tributária. Nesse formato, o imposto é retido no momento do pagamento da fatura. A NFS-e passa a gerar as informações necessárias para que o sistema bancário separe automaticamente o valor do tributo e o repasse diretamente ao governo, transferindo ao prestador apenas o valor líquido do serviço.