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Camex apresenta primeiros resultados das medidas de simplificação do comércio exterior
Ao todo, são 18 órgãos que concedem anuências às ações do comércio exterior brasileiro e, no âmbito da Estratégia, deverão aprovar medidas para facilitar e desburocratizar essas operações.
Grande parte das propostas está em fase de implementação, gerando resultados visíveis aos operadores de comércio exterior brasileiro. A expectativa é que todas sejam concluídas e implementadas até o final deste ano. A ação está inserida na Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) e tem o apoio do Ambiente Jurídico – Investimento e Inovação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
A Estratégia Nacional de Simplificação tem a finalidade de reduzir a burocracia, facilitar as operações das transações comerciais e melhorar a gestão dos processos, operações, rotinas e procedimentos, entre outros benefícios, para os exportadores e os importadores brasileiros.
Receita Federal
Além da retirada da Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (Cotac) da Anac, da condição de órgão anuente para importação e exportação de material aeronáutico, anunciada no dia 23 de julho, outras medidas já se encontram em vigor.
A Anvisa, por meio da Resolução RDC nº 27/08, decidiu que todos os produtos para saúde, fabricados no país e destinados à exportação, não necessitam ser registrados no órgão. Com isso, a exportação desses produtos contará com um processo mais rápido e menos oneroso. A Anvisa dispensou ainda a anuência em trânsito aduaneiro para todas as mercadorias que não constam em lista específica, a fim de eliminar os controles desnecessários e descongestionar as zonas primárias, sem comprometer a segurança e eficácia dos controles necessários.
A Receita Federal passou a disponibilizar na internet um novo serviço denominado “Consulta Pública Externa”, em que a sociedade poderá conhecer e dar sugestões às propostas de alterações da legislação aduaneira. O objetivo é aumentar a qualidade e eficácia da legislação aduaneira, além de conferir maior transparência e visibilidade aos novos procedimentos a serem estabelecidos.
O Ministério da Agricultura, junto com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Receita, estuda a criação de uma “Linha Verde” sanitária e fitossanitária para empresas que importam mercadorias, que não contenham embalagens de madeira bruta.
Além disso, já se encontra em vigor a alteração feita pelo Serpro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), gerenciado pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, que permite ao importador validar o Registro da Declaração de Importação (DI), mesmo com a pendência da Licença de Impotação (LI), nos casos em que o anuente selecione a operação para embarque autorizado. Esse processo ganha em fluidez e celeridade com efeitos visíveis para o comércio exterior brasileiro.
Órgãos Anuentes
Os 18 órgãos anuentes são: Agência Nacional do Cinema (Ancine); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Banco do Brasil (BB); Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT); Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC; Ministério do Exército; Ministério de Minas e Energia (MME); Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Departamento de Polícia Federal (DPF); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama); Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC, Aline Cruz Moura, 25 de julho de 2008