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Camex divulga prazos das 12 propostas de simplificação do comércio exterior
Duas ações
já estão sendo implementadas e a previsão é que mais seis entrem em
vigor até o próximo dia 30 de junho.
O
restante será aplicado no segundo semestre deste ano. As medidas fazem
parte do projeto Ambiente Jurídico – Investimento e Inovação,
desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial
(ABDI), no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).
Ações concluídas
A
primeira medida já implementada pela Camex tem o objetivo de dar maior
celeridade aos processos de emissão de licenças, para combater o
elevado número de mercadorias sujeitas à anuência ou a outros controles
não-tarifários, na exportação e na importação (quarto item da Proposta
1).
Além disso, a Camex recomendou ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG) e aos ministérios envolvidos no comércio
exterior a destinação e liberação prioritária de recursos orçamentários
para desenvolvimento, atualização tecnológica e manutenção de sistemas
de gestão do comércio exterior (proposta 10).
Já no próximo dia 28
deste mês, a Receita Federal fará uma apresentação da Linha Azul, que
visa estabelecer os critérios para criação do “Operador Econômico
Autorizado” (Linha Azul Plus), reconhecido por todos os órgãos
intervenientes (proposta 2).
Os prazos das 12 propostas foram
definidos no dia 16 de maio, durante reunião do Grupo Técnico de
Facilitação de Comércio (GTFAC) da estrutura permanente da Camex, com a
participação dos 35 órgãos de governo que ajudaram na elaboração das
medidas. Todos os representantes são atuantes nas operações de comércio
exterior no país, entre ministérios, agências reguladoras e
secretarias. A reunião foi realizada no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Os responsáveis por desenvolver cada proposta e os prazos são os
seguintes:
Proposta 1:
reduzir ao mínimo necessário os produtos e os procedimentos de controle
para exportação; reduzir o número de produtos sujeitos à anuência
(inclusive destaques); eliminar anuências múltiplas para um mesmo
produto. Ações previstas:
- Avaliar o resultado efetivo dos
procedimentos atuais de licenciamento no combate a ilícitos.
Responsáveis e prazo: Receita Federal e Serpro, 15/08/2008;
- Reduzir o número de itens e/ou destaques sujeitos a anuência prévia
no comércio exterior. Anuentes, 17/11/2008;
- Dar celeridade aos processos de emissão de licenças. Anuentes,
imediato;
-
Transformar licenças não-automáticas em automáticas. Anuentes, exceto o
Departamento de Polícia Federal. Relatório, 15/08/2008. Implementação,
30/09/2008;
- Unificar destaques dentro de uma mesma NCM. Anuentes, 17/11/2008;
Proposta 2:
ampliar o compartilhamento de informações, base de dados, técnicas e
experiências em parametrização para seleção fiscal entre intervenientes
no comércio exterior; harmonizar e/ou uniformizar técnicas de
identificação dos operadores com maior ou menor risco; criar mecanismo
de licenciamento instantâneo para operadores de menor risco.
-
Estabelecer critérios para a criação do “Operador Econômico Autorizado”
(Linha Azul Plus) reconhecido por todos os órgãos intervenientes.
Receita Federal: apresentação Linha Azul, 28/05/2008; anuentes:
critérios, 11/06/2008; Serpro: plano de desenvolvimento do
sistema:
25/06/2008; Receita Federal, anuentes e Serpro: implementação,
28/11/2008;
- Estabelecer tratamento diferenciado para o cumprimento
de obrigações pelas empresas que atendam aos critérios estabelecidos na
medida anterior. Receita Federal, anuentes e Serpro, 28/11/2008;
Proposta 3:
implementar procedimento sumário e automático de licenciamento enquanto
não for implementado o "operador autorizado", de forma a eliminar a
necessidade de obter autorizações caso a caso, em especial para
empresas tradicionais exportadores e importadoras.
- Criar mecanismo
de licenciamento instantâneo na importação e exportação por meio da
definição de parâmetros, estabelecidos por cada anuente. Serpro,
projeto: 30/08/2008. Implementação: 30/09/2008;
- Apresentar plano
de implementação de cadastro e critérios de habilitação para emissão
instantânea de “LI” por prazo determinado pelo anuente. Anuentes:
cadastro e critérios, 11/06/2008; Serpro: alimentação do sistema,
15/08/2008; Serpro e anuentes: implementação, 30/09/2008;
Proposta 4:
dispensar a anuência em trânsito aduaneiro, salvo em situações
excepcionais; eliminar anuências em zonas primárias (portos, aeroportos
e fronteiras secas), para mercadorias que se destinam a outro recinto
alfandegado, desafogando o movimento de cargas e a necessidade de
armazenagem no local do trânsito. Anuentes: enviar lista negativa à
Receita Federal, 30/06/2008. Receita Federal: implementação, 02/07/2008;
Proposta 5:
aperfeiçoar a sistemática de licenciamentos e anuências de forma a
conferir maior racionalidade ao processo e dar transparência e
visibilidade ao desempenho de cada interveniente. Ações previstas:
-
Mapear e documentar o seqüenciamento dos processos operacionais de
controle do comércio exterior com o objetivo de harmonizar a atuação
dos diferentes órgãos intervenientes. Receita Federal: convocar reunião
com anuentes, 30/06/2008. Implementação: Serpro;
- Alterar o sistema
para permitir o registro de “DI” com pendência de “LI” nos casos de
“embarque autorizado” explicitando tempos por órgão. Serpro,
15/09/2008;
Proposta 6:
padronizar horários, rotinas e expedientes de atendimento em todo o
território nacional, para todos os intervenientes governamentais que
prestam serviços em portos, aeroportos e zonas de fronteira:
-
Proceder ao levantamento, em cada zona primária, do número de
funcionários, local de residência, horário de atendimento, de todos
anuentes para diagnosticar os gargalos existentes. Ministério do
Planejamento: levantamento inicial e reunião, 30/06/2008. Anuentes:
revisão, 15/07/2008;
- Avaliar carências e necessidades de recursos
humanos e materiais dos anuentes com vistas a incluir na proposta
orçamentária para o exercício fiscal de 2009 e subseqüentes. Anuentes,
30/06/2008;
- Incluir na rotina de auditoria anual de gestão da CGU
nos órgãos intervenientes o levantamento sobre a distribuição dos
servidores em zona primária. Controladoria Geral da União, até
31/12/2008;
- Apresentar propostas para aperfeiçoar as rotinas de atendimento.
Intervenientes, 15/07/2008;
-
Apresentar propostas para harmonizar, padronizar e coordenar as
atividades de anuência e de fiscalização. Receita Federal e anuentes,
15/08/2008;
Proposta 7: padronizar e manualizar normas e
procedimentos operacionais e administrativos dos órgãos intervenientes
de comércio exterior, disponibilizando-as na Internet:
- Consolidar
atos normativos de cada um dos órgãos de acordo com lei complementar nº
95/1998 e disponibilizá-los na Internet. Intervenientes, até 31/12/2008;
-
Criar página eletrônica com sumário dos atos e normas em portal único
com links para os atos respectivos na página eletrônica de cada
interveniente. Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, até 31/12/2008;
-
Manualizar rotinas e procedimentos operacionais de modo a reduzir a
subjetividade da atuação dos agentes públicos. Intervenientes, até
31/12/2008;
- Disciplinar a utilização de documentos eletrônicos. Intervenientes,
de 30/06/2008 a 31/12/2008;
- Desenvolver e implementar documentos eletrônicos. Anuentes e Serpro,
de 01/07/2008 a 31/12/2008;
Proposta 8:
aprovar e implementar programas de capacitação e treinamento de pessoal
que permitam uma visão do conjunto e da importância de suas atividades
para o desenvolvimento do comércio e para a competitividade do país.
-
Elaborar proposta de programa nacional de aperfeiçoamento/capacitação
de servidores públicos em comércio exterior, junto com a Escola
Nacional de Administração Pública (Enap) e a Escola Nacional de
Administração Fazendária (Esaf), entre outros. Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI), 29/11/2008;
Proposta 9:
definir critérios para agilizar a liberação de mercadorias e embalagens
de madeira, com foco na fiscalização de empresas, setores e países que
oferecem maiores riscos de contaminação; criar mecanismos que permitam
tratamento diferenciado e mais rápido na liberação de mercadorias
submetidas a menores níveis de risco:
- Definir padrões de
gerenciamento de risco sobre as importações de mercadorias, embalagens
e acessórios de madeira, com o objetivo de agilizar o processo de
licenciamento. Ministério da Agricultura, 30/09/2008;
Proposta 10:
enviar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e
demais ministérios envolvidos no Comércio Exterior recomendação para
que, durante a fase de elaboração do orçamento do ano seguinte,
observem a possibilidade de destinação e liberação prioritária de
recursos para as atividades de desenvolvimento, atualização
tecnológica, integração e manutenção de sistemas relacionados ao
comércio exterior. Camex, concluído;
Proposta 11: mapear
produtos importados/exportados relacionados com atividades de P&D e
seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
analisar a legislação, processos e procedimentos sobre comércio
exterior de produtos relacionados à Pesquisa e Desenvolvimento, para
sugerir melhorias nos procedimentos e elaborar propostas de peças
jurídicas (minutas de decretos, portarias, etc) sobre o tema; discutir
e validar propostas junto ao MDIC e outros atores governamentais
relevantes à legislação aplicável:
- Estruturar propostas para
procedimentos específicos relacionados à importação de bens destinados
à pesquisa e desenvolvimento. ABDI, 30/09/2008;
Proposta 12:
complementar a infra-estrutura de serviços tecnológicos para fins da
ampliação e expansão de procedimentos de avaliação da conformidade de
interesse de órgãos e agências reguladoras envolvidos com anuências:
-
Identificar a necessidade de infra-estrutura de laboratórios para
ensaios e análises, normas técnicas e programas de certificação,
rotulagem e afins. Anuentes, 30/06/2008;
- Avaliar e implantar, com
apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), as atividades
relacionadas à capacitação e aplicação da infra-estrutura referida na
medida anterior. MCT, 30/09/2008.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC, 23 de maio de 2008