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Comitê Gestor da ICP-Brasil terá maior agilidade na definição de regras
Segundo o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, o Instituto já é o braço operacional da ICP-Brasil, com a atribuição de auditar e fiscalizar a infra-estrutura e agora assumiu, também, a função de secretaria executiva do Comitê Gestor. ¨Isso dará rapidez às convocações das reuniões, além podermos dar um suporte mais efetivo aos trabalhos do Comitê¨, comentou Martini.
O Decreto dispõe sobre o funcionamento e atribuições do Comitê Gestor e, também, da Comissão Técnica Executiva (COTEC), unidade responsável por consolidar e propor as normas técnicas para o funcionamento da ICP-Brasil. A partir de agora, o Comitê Gestor passa a deliberar com a necessidade de quorum mínimo de sete membros com maioria simples para resoluções. Além disso, normas para homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital, bem como as de Carimbo do Tempo são atribuições explicitas do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
O decreto, também estabelece competência do Comitê para definir e aprovar seu regimento interno com o objetivo de normatizar os trabalhos e procedimentos.
O Comitê continuará a exercer o seu papel de estabelecer política, critérios e normas para o funcionamento do sistema nacional de certificação digital, sendo composto por doze membros e respectivos suplentes: cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados. Além de representantes dos seguintes órgãos do Governo Federal: Casa Civil da Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Ciência e Tecnologia.
ITI, 16 de outubro de 2008