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Governo Federal expõe informações diárias e detalhadas sobre receitas e despesas
A nova ferramenta, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Serpro, dará cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação em tempo real, pelos entes federados, de informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Em relação aos gastos do Poder Executivo Federal, estarão disponíveis informações sobre os atos praticados em todas as fases necessárias à realização da despesa (empenho, liquidação e pagamento), permitindo conhecer em detalhes como o Governo Federal executa o seu orçamento. Para atender a nova Lei, o Portal será recarregado, em média, com 200 mil novos documentos a cada dia, referentes a empenho, liquidação e pagamento de despesas.
Caminho irreversível
Serão divulgados também dados referentes ao processo da despesa, às características do bem ou serviço fornecido, ao beneficiário do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. "Será a abertura completa dos dados do Siafi, em linguagem compreensível pelo cidadão", afirma o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, referindo-se ao sistema informatizado de acompanhamento de gastos federais, cujo acesso é feito atualmente mediante senha.
No que diz respeito à receita, além das informações já apresentadas no Portal da Transparência - em funcionamento desde 2004, com atualização mensal - o Governo passará a divulgar também os dados sobre a fase de lançamento, com atualização diária das informações.
Desta forma, a nova consulta permite ao cidadão acompanhar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que utilizam o Siafi, com informações completas e atualizadas diariamente. Estarão contempladas as fases necessárias à arrecadação da receita e à realização da despesa.
Para o ministro, o Brasil dá, com a iniciativa de hoje, “um passo da maior importância na sua consolidação como uma das grandes democracias do mundo, saindo na frente da maioria dos demais países e abrindo a todos os cidadãos o acesso diário às informações sobre as receitas arrecadadas (o imposto pago pela população) e as despesas realizadas pelos órgãos públicos”. Segundo Hage, “este caminho é irreversível”.
Despesa e receita
A LC 131 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil habitantes deverão, até 27/05/2010 (um ano a partir da publicação da Lei), divulgar informações pormenorizadas sobre a sua execução orçamentária e financeira.
Tal divulgação deverá compreender os seguintes aspectos: a) quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; b) quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Assessoria de Comunicação Social - CGU, 26 de maio de 2010