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Direito digital
Você vai ficar de fora?
O Marco Civil da Internet é uma lei construída de forma colaborativa entre governo e sociedade
O processo de regulamentação da web no Brasil entrou em uma nova fase. Após a aprovação do Marco Civil da Internet, em abril de 2014, teve início mais uma série de consultas à sociedade. E qualquer cidadão pode participar, enviando suas sugestões.
O objetivo, agora, é fornecer subsídios para o decreto presidencial que vai regular o próprio Marco Civil. Também serão reunidas propostas para a elaboração do anteprojeto de uma nova lei sobre o tratamento dos dados pessoais dos internautas brasileiros.
As sugestões para o Marco Civil são dividias em quatro eixos. O primeiro se refere a uma das principais conquistas da nova lei: a neutralidade da rede, que garante isonomia em relação aos conteúdos da internet. Segundo o deputado Alessandro Molon, autor do projeto de lei do Marco Civil, cabe ao decreto definir exceções para o tratamento isonômico de dados, como, por exemplo, preferências de banda para cirurgias e situações de emergência.
O segundo eixo trata da guarda de registros de conexão, de responsabilidade das operadoras. Já o terceiro e o quarto, cuidam, respectivamente, de questões relativas à privacidade e demais temas relacionados à regulamentação. Para participar, acesse o espaço do Marco Civil da Internet.