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Marco Civil
Ainda é possível colaborar
O Marco Civil da Internet é uma lei construída de forma colaborativa entre governo e sociedade
Até o dia 30 de abril é possível colaborar com o debate público sobre o marco civil da internet e opinar sobre os vários temas em pauta. Neutralidade de rede, privacidade na internet e guarda de registros são alguns dos temas que serão regulamentados por decreto.
O Marco Civil da Internet tornou-se lei em abril de 2014 e caracteriza-se pelo aspecto inovador do seu processo de construção, no qual houve ampla participação popular.
A fase de regulamentação mantém essa característica através dos canais na internet e redes sociais nos seguintes endereços: marcocivil.mj.gov.br, facebook.com/marcocivildainternet, twitter.com/marcocivil.
Por que regulamentar
Para que as regras contidas no Marco Civil sejam aplicadas é necessário haver regulamentação conforme prevê alguns artigos da lei, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.
O decreto de regulamentação é importante ainda para esclarecer e permitir a aplicação da lei, mesmo que não requeiram explicitamente a regulamentação em seu texto. Nesse sentido, outros temas que merecem esclarecimentos poderão ser regulamentados para garantir sua efetividade, como a previsão de ações de governo para atingir os objetivos estabelecidos no Marco Civil.
Como participar
A participação é aberta e plural em plataforma "online", estando alinhado com as próprias previsões de maior democratização da Internet trazidas pela lei. Basta que o usuário faça seu cadastro no portal, escolher qualquer um dos debates que deseja participar e escrever seu comentário, crítica ou análise. Estão disponíveis os seguintes eixos: neutralidade, privacidade, guarda de registros e outros temas. Saiba mais sobre cada um deles eixos e deixe sua contribuição.