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Até hoje
Minuta de decreto que regulamenta Marco Civil está disponível
Documento recebe contribuições até o próximo dia 29
Depois de aprovado o Marco Civil da internet, lei nº 12.965/14, o governo federal pretende contar com a ajuda da população para elaborar o decreto que regulamentará a legislação. Até o fim de fevereiro, a norma presidencial estará em discussão pública na plataforma "Pensando o Direito", do Ministério da Justiça. Uma minuta do documento já está disponível para discussão e contribuição.
Intelectuais e organizações da sociedade civil já vêm se manifestando sobre a minuta do decreto, em especial no que diz respeito à proteção da privacidade do usuário e da liberdade de navegação na rede. Uma destas pessoas é o professor da Universidade Federal do ABC Paulista (UFABC), Sérgio Amadeu, especialista em questões relativas à Internet. Ele ressaltou, em entrevista recente ao portal Rede Brasil Atual, que a neutralidade precisa ser garantida por agências independentes do governo e dos principais provedores de acesso.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) também apresentou contribuição durante o Fórum de Governança da Internet, realizado em novembro, em João Pessoa. Essa contribuição reflete sobre a proteção contra degradação de dados e a proteção da identidade dos usuários e dos dados de navegação, fazendo ponto comum com outras organizações da sociedade civil, como o Partido Pirata do Brasil. Em texto publicado em seu site, a agremiação política criticou, entre outras coisas, a possibilidade de estocagem dos dados cadastrais e pessoais de usuários.
O Marco Civil
Sancionado em 2014, o Marco Civil define direitos e deveres para usuários da rede e para provedores de acesso no Brasil. Também define regras a fim de garantir a neutralidade de acesso na rede e impedir abusos, como o acesso indevido a dados de navegação e informações trocadas entre computadores, ou concessão de privilégios de acesso a determinados conteúdos. A consulta à minuta do decreto regulamentador permanece aberta até o próximo dia 29.