Aviso de Privacidade
I - Nome e Endereço do Controlador
O controlador, pessoa jurídica de direito privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, é:
Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados
SGAN Quadra 601 Módulo "V"
Brasília-DF
CEP: 70836-900
Websites:
https://www.serpro.gov.br/
https://www.serpro.gov.br/privacidade-protecao-dados
https://www.serpro.gov.br/privacidade-protecao-dados/termos-gerais-de-uso-tgu_v2.pdf
II - Nome e Endereço do Encarregado de Dados
O Encarregado de Dados que representa o controlador é:
Andre Luiz Sucupira Antonio
E-mail: encarregado@serpro.gov.br
III - Dados para realização do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Comunicações referentes a temática de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1. Como tratamos seus dados pessoais?
Os dados pessoais tratados serão utilizados para o propósito de estabelecer contato com os participantes do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e após seu encerramento, para envio de comunicações sobre a temática de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
O Prêmio tem como objetivo identificar, reconhecer e disseminar boas práticas e iniciativas de impacto em privacidade e proteção de dados pessoais, incentivando a adoção de mecanismos de governança em privacidade que favoreçam a atuação preventiva das organizações, confiram segurança ao titular dos dados pessoais e promovam o envolvimento dos múltiplos setores da sociedade em torno do assunto com vistas a fortalecer a cultura de privacidade no Brasil.
Abaixo, um quadro com as categorias de dados pessoais que tratamos:
| Categorias de dados pessoais | Descrição da categoria | Fontes de dados |
| Dados pessoais identificatórios | CPF, Nome, E-mail | Dados informados na página de inscrição do Prêmio |
| Dados pessoais para efeito de pagamento do prêmio | CPF, Nome, Dados Bancários (Banco, Agência, Conta) | Diretamente com o titular via contato |
Tabela 1 - Categorias de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais será realizado da seguinte forma:
- Coleta dos dados pessoais via formulário disponibilizado e indicado no regulamento do Prêmio. O formulário em questão foi desenvolvido na ferramenta do Google;
- Armazenamento dos dados pessoais e demais dados referentes aos arquivos disponibilizados (documento texto, apresentação, vídeo) para análise pelo respectivo Comitê;
- Contato pelo e-mail informado pelo participante sobre a evolução do Prêmio, etapas e outras informações sobre o Prêmio.
Uma vez encerrado o Prêmio, os dados de e-mail e nome serão mantidos para futuros informes sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em ferramenta prória para essa finalidade em uso no Serpro. O CPF será excluído, observando assim o princípio da Necessidade (Art. 6º III da LGPD), exceto no caso dos vencedores em que o armazenamento continuará para efeitos contábeis.
Para aqueles que obtiverem colocação que faça jus ao recebimento de prêmio, serão armazenados os dados referentes a pagamento, sendo coletado tão somente daqueles que fizerem jus ao recebimento.
2. Para quais fins tratamos seus dados?
Abaixo apresentamos uma tabela que demonstra os motivos e as bases legais que nos baseamos para tratar as categorias de dados pessoais de forma legal:
| Finalidades para as quais tratamos seus dados | Base legal para a finalidade indicada* | Categoria de dados pessoais |
| Estabelecer contato com os participantes do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais | Execução de contrato estabelecido entre as partes, sendo o Regulamento do Prêmio o instrumento de contrato. |
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| Encaminhamento de informes sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais | Interesses Legítimos do Controlador ou de Terceiros |
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| Realizar o pagamento para aqueles que fizerem jus ao prêmio dado sua classificação, conforme regras presentes no Regulamento | Execução de contrato estabelecido entre as partes, sendo o Regulamento do Prêmio o instrumento de contrato. |
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Tabela 2 - Finalidades de Tratamento
3. Compartilhamento de dados
Os participantes que forem premiados financeiramente, terão seus dados compartilhados com a instituição bancária para que seja possível realizar o pagamento do respectivo Prêmio.
Os nomes dos vencedores serão divulgados em reportagem publicada na página do Serpro e em postagem em Redes Sociais, possibilitando assim a devida transparência do resultado do Prêmio.
4. Retenção e eliminação de dados
Há situações em que somos legalmente autorizados ou obrigados a manter determinados dados pessoais.
| Categorias de dados pessoais | Tempo de Retenção |
| Dados dos Participantes do prêmio (E-mail, Nome e CPF) | Duração do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais |
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Dados dos participantes para fins de informes sobre Privacidade e Proteção de Dados (E-mail e Nome)
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Indeterminado, até que o títular se oponha a utilização para fins de envio de informes sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais |
| Dados pessoais dos vencedores do Prêmio (CPF, Nome, Dados Bancários (Número do Banco, Agência, Conta)) | Armazenados pelo período de até 10 anos (variável a depender da aprovação de contas da organização pelo órgão competente + 5 anos dessa aprovação) |
Tabela 4 – Tempo de Retenção
* Todos os dados serão eliminados após o final do período de armazenamento
IV - Direitos dos titulares de dados
O Serpro, respeita a capacidade do titular de conhecer, acessar, corrigir, transferir, restringir o tratamento e apagar os dados pessoais. O titular tem direitos sobre seus dados tratados, desde o momento da coleta até a eliminação.
O SERPRO dispõe de Plataforma de Privacidade Digital do Cidadão (https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/) construída para essa finalidade e também disponibiliza o email encarregado@serpro.gov.br para que o titular possa peticionar e exercer todos os direitos dos Arts. 9º, 18 e 20 da LGPD. Os prazos para atendimento às requisições serão de até 15 dias.
Pode haver situações em que não poderemos atender a sua solicitação. Por exemplo, se um titular de dados solicitar a exclusão dos seus dados de transação e o Serpro for obrigado por lei a manter um registro dessa transação. Também poderemos rejeitar uma solicitação quando isso comprometer nosso uso de dados para fins de controle e auditoria.
Abaixo relacionamos os direitos dos Titulares de dados pessoais aplicáveis no contexto do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
| Direito | Pode ser exercido? | Observações |
| Confirmação da existência de tratamento |  |
Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/ |
| Acesso aos dados | |
Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/ |
| Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados | |
Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/ |
| Eliminação dos dados pessoais para efeito de envio de informes sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais | |
Através do e-mail recebido, solicitando a exclusão de lista de envio, ou solicitando em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/ |
| Direito à oposição | |
Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/ - O titular pode opor-se ao tratamento de envio de e-mail marketing. - No caso do cadastro para participação no Prêmio, a oposição impossibilita a análise do material, o contato, a publicidade, sendo assim, a própria participação no Prêmio. - Para o fluxo de pagamento, o armazenamento do registro é necessário para podermos efetuar o pagamento previsto no Regulamento do Prêmio, além de ser necessário para aprovação de contas da organização pelos órgãos competentes (saídas financeiras de uma empresa pública). Precisaremos assim armazenar o registro para que a auditoria ocorra, e também para possíveis questionamentos pelo período estabelecido na tabela de retenção. |
| Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular |  |
Estes direitos não se aplicam ao tratamento realizado pela presente solução, já que as bases legais que autorizam o tratamento não são o consentimento. |
| Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa | |
Estes direitos não se aplicam ao tratamento realizado pela presente solução, já que as bases legais que autorizam o tratamento não são o consentimento. |
| Revogação do consentimento | |
Estes direitos não se aplicam ao tratamento realizado pela presente solução, já que as bases legais que autorizam o tratamento não são o consentimento. |
| Direito à portabilidade de dados | |
Por não se tratar de prestação de serviço ou produto, não se enquadra no Artigo 18, V da LGPD. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD | |
Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/ |
| Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados | |
Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/ |
Tabela 5 - Direitos dos titulares
Aviso de Privacidade atualizado em 21/01/2022.