Legislação
Para fins de operar consignações no Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo do Governo Federal, o primeiro passo é conhecer a legislação que regulamenta as consignações na folha de pagamento dos servidores públicos federais, que são:
- Decreto nº 8.690/2016
- Decreto nº 9.742/2019 (específico para as Associações)
- Decreto nº 10.328/2020 (Revogado)
- Decreto nº 11.761/2023 (dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
- Portaria ME 209/2020 (Revogado)
- Portaria MGI Nº 7.142/2023
Ler especialmente o Anexo da Portaria 7.142 que detalha os tipos de consignatárias e as rubricas a quem têm direito operar no SIGEPE e que poderão solicitar, de acordo com o tipo de negócio.