Aviso de Privacidade - Biovalid

I - Nome e Endereço do Controlador

O controlador, pessoa jurídica de direito privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, é:

Serpro - Serviço Federal de Processa mento de Dados

SGAN Quadra 601 Módulo "V"

Brasília-DF

CEP: 70836-900

Websites:

https://www.serpro.gov.br/

https://www.serpro.gov.br/privacidade-protecao-dados

II - Nome e Endereço do Encarregado de Dados

O Encarregado de Dados que representa o controlador é:

 Andre Luiz Sucupira Antonio

E-mail: encarregado@serpro.gov.br

III - Dados de Oferta do Serviço e Geração de Dados de Log

•   Como tratamos seus dados pessoais?

 O Biovalid é uma solução que realiza a prova de vida comprovando a identidade do usuário sem a necessidade de presença física do mesmo. A solução é capaz de comparar as informações diretamente das bases de dados governamentais e retornar um percentual de similaridade ou assertividade em relação aos dados originais submetidos pelo contratante.

Para fins terminológicos:

•  Percentual de similaridade ou assertividade: é o resultado da validação positiva ou negativa em relação aos dados dos titulares submetidos à solução Biovalid.

Os dados tratados são dados pessoais e dados pessoais sensíveis, que serão utilizados para consulta e validação com bases de dados públicas preexistentes. O Biovalid não trata dados pessoais de crianças e adolescentes.

As categorias de titulares cujos dados são tratados no Biovalid são diversas, já que se trata de uma solução multicliente, ofertada ao mercado público e privado.

Abaixo, um quadro com as categorias de dados pessoais que tratamos:

Tabela 1 – Categoria de dados pessoais

Dessa forma, no âmbito do Biovalid, o tratamento dos dados pessoais será realizado do segunite modo:

• Utilizamos os dados pessoais, CPF e foto para fazer a validação biométrica na base do Datavalid, onde após a comparação será informado o percentual de similaridade com os dados já existentes na base do Datavalid.

Como se observa, a solução desenvolvida retorna apenas validação positiva ou negativa em relação aos dados dos titulares.

1. Para quais fins tratamos seus dados?

Abaixo apresentamos uma tabela que demonstra os motivos e as bases legais que nos baseamos para tratar as categorias de dados pessoais de forma legal:

Tabela 2 – Finalidades de tratamento

*As bases legais indicadas são combinadas com o art. 23, caput da LGPD.

1. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais listados abaixo serão compartilhados apenas com as categorias de destinatários indicadas na tabela abaixo, se:

Tabela 3 - Compartilhamento de dados

1. Retenção e eliminação de dados

Eliminaremos ou tornaremos anônimos os seus dados pessoais para que você não seja identificado. Há situações em que somos legalmente autorizados ou obrigados a manter determinados dados pessoais.

Os dados serão mantidos para fins de controle e auditoria, conforme indicado na tabela abaixo, para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme Art. 16, inciso I, combinado com o Art. 18 da LGPD em respeito aos direitos dos titulares;
• Para o exercício regular de direito, de acordo com os artigos 7º e 11 da LGPD.

No caso do Biovalid, os dados serão mantidos de acordo com o indicado na tabela abaixo e quando não houver necessidade não haverá armazenamento dos dados.

Tabela 4 – Tempo de retenção

IV - Direitos dos titulares de dados

O Serpro, respeita a capacidade do titular de conhecer, acessar, corrigir, transferir, restringir o tratamento e apagar os dados pessoais. O titular tem direitos sobre seus dados tratados, desde o momento da coleta até a eliminação.

O SERPRO dispõe de Plataforma de Privacidade Digital do Cidadão (https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/) para que o titular possa peticionar e exercer todos os direitos dos Arts. 9º, 18 e 20 da LGPD. Os prazos para atendimento às requisições serão de até 15 dias.

Pode haver situações em que não poderemos atender a sua solicitação. Por exemplo, se um titular de dados solicitar a exclusão dos seus dados de transação e o Serpro for obrigado por lei a manter um registro dessa transação. Também poderemos rejeitar uma solicitação quando isso comprometer nosso uso de dados para fins de segurança, antifraude, controle e auditoria.

Abaixo relacionamos os direitos dos Titulares de dados pessoais aplicáveis no contexto do Biovalid:

Direito	Pode ser exercido?	Justificativa
Confirmação da existência de tratamento		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Acesso aos dados		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados		Solicitar em https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados		O atendimento a esses direitos é de competência legal da RFB e SENATRAN. O titular deverá requerer diretamente nos canais dos órgãos, conforme orientações abaixo: 1.Acessar Fala BR, opção Acesso à Informação 1.1  Solicitações para a RFB: No campo Destinatário, selecionar: Receita Federal [ME - Ministério da Economia] 1.2  Solicitações para a SENATRAN: No campo Destinatário, selecionar: MINFRA - Ministério da Infraestrutura 2. No campo Descrição: Selecionar Dados Pessoais – LGPD. 3. Informar sua solicitação
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular		Estes direitos não se aplicam ao tratamento realizado pela presente solução, já que as bases legais que autorizam o tratamento não é o consentimento.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
Revogação do consentimento
Direito à portabilidade de dados		O direito à portabilidade não se aplica ao tratamento de dados pessoais armazenados para fins de segurança, antifraude, controle e auditoria.

Tabela 5 – Direitos dos Titulares

Aviso de Privacidade atualizado em 30/06/2022.