Aviso de Privacidade - Controle de Acesso
I - Nome e Endereço do Controlador
O controlador, pessoa jurídica de direito privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, é:
Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados
SGAN Quadra 601 Módulo "V"
Brasília-DF
CEP: 70836-900
II - Nome e Endereço do Encarregado de Dados
Encarregado de Dados: Alexandre Brandão Henriques Maimoni
E-mail: encarregado@serpro.gov.br
III - Termos
Transparência, encarregado, dado pessoal? Se não entendeu, não tem problema, vamos alinhar alguns pontos importantes.
LGPD: Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (‘LGPD’), que cuida do uso dos dados de pessoas naturais, isso é, as pessoas vivas de carne e osso.
Dado pessoal: é uma informação que está relacionada a uma pessoa natural onde é possível identificá-la ou tornar esta identificável. Isso é, a partir do dado se conhecer de forma direta ou indireta quem é a pessoa.
Dado pessoal sensível: é uma informação que está relacionada a uma pessoa natural onde é possível identificá-la ou tornar esta identificável, porém utilizando os dados pessoais sensíveis, ou seja, aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.
Categoria de dados pessoais: Classificação dos dados pessoais de acordo com o contexto de sua utilização, tais como dados de identificação pessoal, dados de autenticação em sistemas, dados financeiros.
Titular: a pessoa natural a quem os dados se referem.
Categoria de titulares: Classificação dos titulares de acordo com o contexto de um tratamento de dados pessoais, tais como cidadãos, empregados, clientes/contratantes, estagiários, jovens aprendizes, terceirizados e fornecedores.
Controlador: uma pessoa física ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais, a essa pessoa compete estabelecer quais dados, quais atividades serão realizadas, o tempo em que esses dados serão guardados, o porquê do uso desses dados, dentre outras decisões. Neste caso o Controlador é o SERPRO, pois ele define quais dados, qual o fluxo de tratamento, quanto tempo guardar, enfim, determina a forma como se dará o tratamento dos dados.
Tratamento: qualquer operação realizada com os dados pessoais, desde a geração do dado, a coleta, até a eliminação do dado. Qualquer ação realizada sobre o dado é um tratamento.
IV- Descrição da solução e dos tratamentos por ela realizados.
1. Como tratamos seus dados pessoais?
Precisamos de seus dados pessoais para controlar o acesso as dependências do Serpro, sendo assim, funcionários, estagiários, jovens aprendizes, clientes, fornecedores e visitantes, para fins da LGPD, são os titulares de dados pessoais.
Algumas vezes podemos coletar dados de menores de idade, como, jovens aprendizes e visitantes. Mas tal tratamento é tão somente para o controle de acesso, respeitando assim o melhor interesse desses titulares e a informação aos seus responsáveis.
Abaixo, um quadro com as categorias de dados pessoais que são tratados
| Categorias de dados pessoais |
Dados Tratados | Fontes de dados | |
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Dados funcionais |
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Dessa forma, no âmbito do sistema de Controle de Acesso Físico do Serpro, o tratamento dos dados pessoais será realizado da seguinte forma:
- Os empregados, estagiários, jovem aprendiz do Serpro acessam as dependências do Serpro utilizando o crachá (smart card) e/ou biometria facial/digital já cadastradas previamente. A maioria dos dados pessoais de cadastro são obtidos do sistema de Gestão de Identidade e Acesso do Serpro (GIA).
- Os empregados terceirizados e visitantes acessam as dependências do Serpro utilizando o crachá (smart card) e/ ou biometria facial/digital já cadastradas previamente. Os dados de cadastro são obtidos diretamente dos titulares e cadastrados no sistema de controle de acesso físico previamente.
2. Para quais fins tratamos seus dados?
Abaixo apresentamos uma tabela que demonstra os motivos e as bases legais na(s) qual(ais) nos baseamos para tratar as categorias de dados pessoais de forma legal:
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Dados biométricos. |
*As bases legais indicadas são combinadas com o art. 23, caput da LGPD.
3. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais listados abaixo serão compartilhados apenas com as categorias de
destinatários indicadas na tabela abaixo, se:
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Dados de identificação pessoal; Dados funcionais; Dados de conexão. |
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Dados de conexão. |
4. Transferência Internacional de Dados Pessoais
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Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
5. Retenção e eliminação de dados
Eliminaremos ou tornaremos anônimos os seus dados pessoais para que você não seja identificado. Há situações em que somos legalmente autorizados ou obrigados a manter determinados dados pessoais.:
Categorias de dados pessoais |
Tempo de Retenção |
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Dados biométricos. |
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* Todos os dados serão eliminados após o final do período de armazenamento
V - Direitos dos titulares de dados
O Serpro, respeita a capacidade do titular de conhecer, acessar, corrigir, transferir, restringir o tratamento e apagar os dados pessoais. O titular tem direitos sobre seus dados tratados, desde o momento da coleta até a eliminação.
O SERPRO dispõe de Plataforma de Privacidade Digital do Cidadão (https://cidadao.pdc.serpro.gov.br/cidadao/) construída para essa finalidade e também disponibiliza o e-mail encarregado@serpro.gov.br para que o titular possa peticionar e exercer todos os direitos dos Arts. 9º, 18 e 20 da LGPD.
Segue abaixo a relação de direitos dos Titulares para o tratamento em questão.
Direito |
Pode ser exercido? |
Justificativa |
Confirmação da existência de tratamento |
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Acesso aos dados |
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Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD |
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Direito à portabilidade de dados |
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