Notícia
Câmara avalia nos próximos dias se LGPD será adiada
Senadores votaram a favor do adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
7/4/2020
Nos próximos dias, a Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei n° 1.179/2020, que aborda o adiantamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O PL adia para janeiro de 2021 a entrada em vigor da LGPD que, originalmente, entraria em vigor em agosto de 2020. O projeto de lei prevê ainda que multas e sanções sejam válidas somente a partir de agosto de 2021.
De acordo com o texto do PL n°1.179/2020, a proposta é dispor sobre a vigência da LGPD e sobre outras medidas para o "regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Coronavírus".
A proposta aprovada foi um substitutivo ao projeto de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG). O substitutivo elaborado pela relatora, Simone Tebet (MDB-MS), incorporou ao texto inicial, além das emendas próprias, parte das 88 emendas oferecidas pelos senadores.
O PL foi aprovado pelo Senado em uma votação via internet na última sexta-feira, 3, e está agora com a Câmara, para apreciação dos deputados.
Com informações da Agência Senado
