Detalhes sobre a lei que afeta seu dia a dia: mais sobre objetivo, abrangência e fundamentos da LGPD


Quando um empresário ou um gestor público administra folhas de pagamentos, isso é tratamento de dados pessoais. A ação de um comerciante que envia promoções por e-mail também é. O mesmo vale para o ato de publicar uma foto ou de deletar documentos em uma rede social. E o mesmo vale para quando se faz gravações em vídeo do movimento nos corredores de um shopping. Ou quando uma loja virtual armazena os endereços IP de seus clientes.

Tipos de tratamento, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

A gente poderia citar vários e vários exemplos. Porém, a partir dessas poucas situações do dia a dia, já dá para perceber que o tratamento de dados acontece a todo momento e local, certo? E ocorre na forma de coleta, registro, produção, recepção, organização, classificação, utilização, disponibilização, adaptação, alteração, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, conservação, recuperação, comparação, interconexão, transferência, difusão, extração, eliminação de dados. Ufa! É muita coisa, né? Mas o mais relevante a saber é que todas as etapas de tratamento devem ser concebidas e concretizadas com um único fim em mente: para servir as pessoas. 

Círculo Objetivos 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

 

 Círculo Aplicação  

Vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.

 

Círculo Exceção 

Não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos). E não se aplica a dados de fora do Brasil e que não sejam objeto de transferência internacional. 

 

Cooperação internacional

 

Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Fundamentos da LGPD


O tema proteção de dados pessoais, na LGPD, tem como fundamentos:

  • o respeito à privacidade, ao assegurar os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada

  • a autodeterminação informativa, ao expressar o direito do cidadão ao controle, e assim, à proteção de seus dados pessoais e íntimos

  • a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos na Constituição brasileira

  • o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país

  • a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado

  • os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas
 
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