Os 10 princípios para um efetivo tratamento de dados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

1 Finalidade especificada e informada explicitamente ao titular 2 Adequação à finalidade previamente acordada e divulgada 3 Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar à finalidade inicial 4 Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados são tratados 5 Qualidade dos dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento 6 Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis 7 Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda, difusão 8 Prevenção contra danos ao titular e a demais envolvidos 9 Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos 10 Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas