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Os 10 princípios para um efetivo tratamento de dados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: 1 Finalidade especificada e informada explicitamente ao titular 2 Adequação à finalidade previamente acordada e divulgada 3 Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar à finalidade inicial 4 Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados são tratados 5 Qualidade dos dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento 6 Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis 7 Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda, difusão 8 Prevenção contra danos ao titular e a demais envolvidos 9 Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos 10 Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas
Requisitos para o tratamento de dados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Para tratar dados pessoais, é preciso seguir um ou mais dos requisitos listados na LGPD. Confira: ✓ com o consentimento explícito da pessoa e para um fim definido. ✓ sem consentimento da pessoa quando for imprescindível para... - cumprir uma obrigação legal. - executar políticas públicas. - realizar estudos via órgão de pesquisa. - executar contrato ou pré-contrato com titular dos dados e a pedido deste. - defender um direito em processo judicial, administrativo ou arbitral. - preservar a vida e a integridade física de uma pessoa. - tutelar procedimentos feitos por profissionais das áreas da saúde ou sanitária. - prevenir fraudes contra o titular. - atender interesses legítimos do responsável por gerenciar os dados, desde que este interesse não fira direitos fundamentais do titular . - propiciar a proteção do crédito. - prevenir fraudes contra o titular.
Mapa sobre proteção de dados pessoais no mundo
Direitos, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular) informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa revogação do consentimento, nos termos da lei reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular
Círculo Aplicação
Círculo Exceção
Círculo Objetivos
Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Infográfico Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em um giro: LGPDFinalidades e necessidadesUma regra para todosMais para o cidadão
Tipos de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dados sensíveis, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dado anonimizado, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dado público, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Armazenamento
Coleta
Correção
Exclusao
Processamento
Transferência
Técnicos
Privacidade
Consentimento, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Bases legais, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Liderança
Governança
Erro
Transparência
Extraterritorial
LGPD - ilustração remetendo à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Linha do tempo da proteção de dados pessoais e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Brasil
Check cor 2
Check cor 3
Check1
Linha do tempo da proteção de dados pessoais e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Brasil
Comercio
Direito
Financeira
Marketing
Pesquisa
Saude
Software
Cooperação internacional
Dados públicos, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dados anonimizados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Tipos de tratamento, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Colabore
Imprensa
Mapa Brasil
Imprensa 2
Atenção governo empresas
Box com o minicurrículo do especialista externo que contribuiu com o artigo relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Box com o minicurrículo do especialista externo que contribuiu com o artigo relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Imagem com parte da página inicial do portal LGPD do Serpro
Ícone - Confirmação
Ícone - Acesso
ìcone - Correção
Ícone - Eliminação 1
ícone - Eliminação 2
Ícone - Informação 2
Ícone - Informação 1
Ícone - Portabilidade
Ícone - Revogação
Ícone - Reclamação
Ícone - Oposição
Ilustração com um livro com as letras A e Z, para relacionar com o glossário da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lupa
Foto de mão de uma pessoa segurando o jogo "come-come"
Uma mão com uma linha amarrada ao dedo, e esta linha segue, reta, até o outro lado da imagem
Ícone com desenho de um boneco, representando um cidadão; e símbolo de "check list" ao lado do boneco, representando o consentimento do cidadão
Ícone de "check" na cor cinza
Termos Gerais de Uso e Proteção de Dados
Privacidade Digital do Cidadadão
Declaração de conformidade
Informação Pública
Termos e Política